Anotações sobre o mandado de segurança coletivo e os direitos difusos
Palavras-chave:
Processo Civil, Direitos Coletivos, Mandado de Segurança Coletivo, Direitos Difusos
Resumo
O artigo objetiva fazer uma leitura sobre os efeitos da Lei nº 12.016/09 com foco na regulamentação do Mandado de Segurança Coletivo. A referida lei restringiu o uso deste instrumento processual coletivo para a tutela dos direitos difusos. A restrição não encontra fundamento de validade na Constituição Federal e não coaduna com o microssistema processual coletivo. Dessa forma, os direitos difusos devem constar no rol dos direitos protegidos via mandado de segurança coletivo.
Publicado
2019-09-03
Edição
Seção
Artigos
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